HC 984707 - DECISAO

HC 984707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não tem competência originária para processar habeas corpus contra decisão de Desembargador de Tribunal Regional Federal e porque não há, nos autos, elementos que configurem exceção (flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso) que autorizem o conhecimento precoce; o Relator do Tribunal de origem declarou não ser possível aferir a hipossuficiência alegada, de modo que não se configuram os requisitos para superação do entendimento consolidado.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Da Instância, Súmula 691, Medidas Cautelares Diversas, Fiança
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Exaurimento Da Instância Súmula 691 Medidas Cautelares Diversas Fiança

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Parties

LEONARDO FERNANDES NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário de habeas corpus contra decisão de Desembargador de Tribunal Regional Federal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 necessidade de esgotamento das vias recursais na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não tem competência originária para processar habeas corpus contra decisão de Desembargador de Tribunal Regional Federal e porque não há, nos autos, elementos que configurem exceção (flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso) que autorizem o conhecimento precoce; o Relator do Tribunal de origem declarou não ser possível aferir a hipossuficiência alegada, de modo que não se configuram os requisitos para superação do entendimento consolidado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.