HC 984445 - DECISAO
Habeas corpus não comporta processamento porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal; afastamento de qualificadoras na pronúncia demandaria revolvimento probatório, o que é vedado nesta via, tendo o acórdão de pronúncia assentado indícios mínimos que autorizam a manutenção das qualificadoras.
- Parties
- Paciente: Edison de Paula da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para processamento
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Reexame Probatório, Qualificadoras, Competência Do Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Edison de Paula da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Legal Issues
- 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia
- 3 necessidade de revolvimento probatório para analisar qualificadoras
Ratio Decidendi
Habeas corpus não comporta processamento porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal; afastamento de qualificadoras na pronúncia demandaria revolvimento probatório, o que é vedado nesta via, tendo o acórdão de pronúncia assentado indícios mínimos que autorizam a manutenção das qualificadoras.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para processamento
Orders
- Inicial indeferida liminarmente
- Publique-se
Full Case Text
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