HC 824808 - DECISAO

HC 824808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada prova pré-constituída de flagrante ilegalidade ou de bis in idem; as interceptações e a dosimetria foram consideradas juridicamente adequadas e a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório exigido para reconhecer dupla condenação.

Parties
Paciente: MILTON ALVES FERNANDES; Paciente: RAPHAEL ASSIS DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Princípio Do Promotor Natural, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Bis in Idem Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

MILTON ALVES FERNANDES

Paciente

RAPHAEL ASSIS DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de bis in idem em condenações por tráfico apuradas em autos distintos
  3. 3 legalidade das interceptações telefônicas e degravações

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada prova pré-constituída de flagrante ilegalidade ou de bis in idem; as interceptações e a dosimetria foram consideradas juridicamente adequadas e a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório exigido para reconhecer dupla condenação.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.