HC 972903 - DECISAO

HC 972903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a elevação de 2 anos e 3 meses (1/8) por circunstância desfavorável, aplicada em cinco circunstâncias, resultando em pena-base de 23 anos e 3 meses, mostrou-se proporcional dentro do intervalo legal para homicídio qualificado, e a revisão da dosimetria pertence ao juízo discricionário das instâncias ordinárias, sendo o controle do STJ restrito às hipóteses de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente/impetrante: JOELMA FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JOELMA FERREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 erro material/matemático na fixação da pena base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a elevação de 2 anos e 3 meses (1/8) por circunstância desfavorável, aplicada em cinco circunstâncias, resultando em pena-base de 23 anos e 3 meses, mostrou-se proporcional dentro do intervalo legal para homicídio qualificado, e a revisão da dosimetria pertence ao juízo discricionário das instâncias ordinárias, sendo o controle do STJ restrito às hipóteses de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.