HC 984891 - DECISAO

HC 984891 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando visa impugnar indeferimento de liminar proferido em habeas corpus ainda não decidido no Tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso concreto; ademais, há indicativo de que o suposto delito de tráfico teria ocorrido na residência, fato que pode justificar a manutenção da segregação cautelar e afastar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TATIANE OLIVEIRA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

TATIANE OLIVEIRA GAMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando visa impugnar indeferimento de liminar proferido em habeas corpus ainda não decidido no Tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso concreto; ademais, há indicativo de que o suposto delito de tráfico teria ocorrido na residência, fato que pode justificar a manutenção da segregação cautelar e afastar a prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal