HC 946154 - DECISAO

HC 946154 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo de origem revogou, em 13/2/2024, a decisão que determinou a inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado, havendo perda superveniente do objeto do writ, motivo pelo qual a ordem não pode ser concedida.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL DE OLIVEIRA CORDEIRO; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado, Agravo De Execução Penal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Agravo De Execução Penal Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MATHEUS GABRIEL DE OLIVEIRA CORDEIRO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inclusão no regime disciplinar diferenciado e requisitos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 perda superveniente do objeto e prejudicialidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo de origem revogou, em 13/2/2024, a decisão que determinou a inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado, havendo perda superveniente do objeto do writ, motivo pelo qual a ordem não pode ser concedida.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.