HC 984763 - DECISAO

HC 984763 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a orientação de não conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, sendo indevida a supressão de instância ao adentrar no mérito da revisão criminal; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOSE WALTER ANDRADE PINTO (outro nome: JOSE WALTER DE ANDRADE PINTO); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Revisão Criminal Em Trâmite Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pedido Liminar, Coisa Julgada, Nulidades Processuais, Atipicidade De Conduta
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Parties

JOSE WALTER ANDRADE PINTO (outro nome: JOSE WALTER DE ANDRADE PINTO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Revisão Criminal Em Trâmite Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão que manteve indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possível flagrante ilegalidade ou teratologia do decisum

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a orientação de não conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, sendo indevida a supressão de instância ao adentrar no mérito da revisão criminal; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se