RHC 203070 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas ou suprir recurso próprio, o que importaria em supressão de instância; não restou evidenciado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a atuação de ofício.

Parties
Impetrante: JOSÉ VINICIUS SANTOS HASMANN DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Individualização Da Conduta, Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Individualização Da Conduta Pronúncia Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSÉ VINICIUS SANTOS HASMANN DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta (art. 41 do CPP)
  2. 2 Nulidade da decisão de pronúncia por falta de individualização e atribuição de concurso de pessoas a partir de conduta de um único agente
  3. 3 Ausência de fundamentação adequada na dosimetria da pena na sentença final

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas ou suprir recurso próprio, o que importaria em supressão de instância; não restou evidenciado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.