HC 875182 - DECISAO

HC 875182 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se comprovou, de forma pré-constituída e inequívoca, flagrante ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão: o Tribunal a quo fundamentou a medida nos termos do art. 7º, §6º, da Lei nº 8.906/94, não há prova de que os objetos apreendidos eram de uso exclusivo profissional, não foram juntados documentos da OAB relatando irregularidades na diligência, e o habeas corpus não substitui o recurso cabível nem é meio próprio para exame aprofundado de matéria fático-probatória exigida para trancamento de inquérito.

Parties
Paciente: RUBERTH AMARAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia, Inviolabilidade De Escritório, Prova Ilícita, Trancamento De Inquérito
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Parties

RUBERTH AMARAL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão na residência/escritório de advogado
  2. 2 aplicação do art. 7º, §§ 6º e 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se comprovou, de forma pré-constituída e inequívoca, flagrante ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão: o Tribunal a quo fundamentou a medida nos termos do art. 7º, §6º, da Lei nº 8.906/94, não há prova de que os objetos apreendidos eram de uso exclusivo profissional, não foram juntados documentos da OAB relatando irregularidades na diligência, e o habeas corpus não substitui o recurso cabível nem é meio próprio para exame aprofundado de matéria fático-probatória exigida para trancamento de inquérito.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.