RHC 206347 - DECISAO

RHC 206347 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva, havendo indícios de materialidade e de autoria (declarações dos investigados e auto de exame cadavérico), além de risco concreto à ordem pública e à instrução criminal (temor de intimidação de testemunhas e gravidade do modus operandi), o que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrente: EVANILSON SOARES DE CARVALHO; Recorrente: PEDRO HENRIQUE MELO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Intimidação De Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

EVANILSON SOARES DE CARVALHO

Recorrente

PEDRO HENRIQUE MELO CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que converteu prisão temporária em preventiva (genérica vs. concreta)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva, havendo indícios de materialidade e de autoria (declarações dos investigados e auto de exame cadavérico), além de risco concreto à ordem pública e à instrução criminal (temor de intimidação de testemunhas e gravidade do modus operandi), o que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.