HC 960348 - DECISAO

HC 960348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência constitucional para apreciar decisão proferida pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (art. 105, I, c, CF), não tendo sido suscitada a questão na instância de origem; fundamenta-se ainda em precedentes do próprio STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MOURA SILVA; Autoridade Coatora: 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Arquivamento De Inquérito, Tráfico Internacional De Drogas, Prescrição, Princípio Acusatório, Revisão De Arquivamento
Direito Penal Processo Penal Controle Externo Do Ministério Público Habeas Corpus Competência Arquivamento De Inquérito Tráfico Internacional De Drogas Prescrição +2 more

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Parties

RODRIGO MOURA SILVA

Paciente

7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra ato da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
  2. 2 ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes
  3. 3 possível atipicidade ou configuração de posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) vs. tráfico internacional (art. 40, I, a, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência constitucional para apreciar decisão proferida pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (art. 105, I, c, CF), não tendo sido suscitada a questão na instância de origem; fundamenta-se ainda em precedentes do próprio STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.