HC 984450 - DECISAO

HC 984450 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem presença de fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para a concessão da liminar; a matéria, confundindo-se com o mérito, deve ser submetida ao órgão colegiado após informações da autoridade coatora e do juízo de primeiro grau e manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: ANA PAULA DANTAS DE FREITAS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Prosseguimento Para Requisição De Informações E Vista Ao Ministério Público
Outcome
Pedido de liminar indeferido; prosseguimento para requisição de informações e vista ao Ministério Público
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Medidas Cautelares, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Do Exercício De Função Pública Medidas Cautelares Corrupção Passiva Corrupção Ativa

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Parties

ANA PAULA DANTAS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Prosseguimento Para Requisição De Informações E Vista Ao Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão do exercício de função pública prevista no art. 319, VI, do CPP
  2. 2 constrangimento ilegal alegado pela paciente
  3. 3 fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem presença de fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para a concessão da liminar; a matéria, confundindo-se com o mérito, deve ser submetida ao órgão colegiado após informações da autoridade coatora e do juízo de primeiro grau e manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; prosseguimento para requisição de informações e vista ao Ministério Público

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora.