HC 984624 - DECISAO

HC 984624 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus que contesta decisão liminar proferida por desembargador sem prévia manifestação do órgão colegiado do Tribunal de origem; inexistindo ilegalidade flagrante capaz de causar dano irreversível ao direito de locomoção e, ante a presença, a um primeiro olhar, de elementos que justificam a prisão preventiva (ameaças, áudios, apreensão de arma de fogo e risco à vítima), indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Suspeito: EDGAR MARTINS DA SILVA BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Violência De Gênero, Lei Nº 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Família/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Violência De Gênero +1 more

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Parties

EDGAR MARTINS DA SILVA BRITES

Suspeito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão liminar de desembargador
  2. 2 possibilidade de afastamento excepcional da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em periculosidade e proteção da vítima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus que contesta decisão liminar proferida por desembargador sem prévia manifestação do órgão colegiado do Tribunal de origem; inexistindo ilegalidade flagrante capaz de causar dano irreversível ao direito de locomoção e, ante a presença, a um primeiro olhar, de elementos que justificam a prisão preventiva (ameaças, áudios, apreensão de arma de fogo e risco à vítima), indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

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  • Intimem-se