HC 891518 - DECISAO

HC 891518 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, declarou-se a ilicitude das provas produzidas pela busca domiciliar sem mandado por ausência de fundadas razões, determinou-se o desentranhamento das provas e, em consequência, absolveu-se o paciente com fundamento nos arts. 386, incs. II e V, do CPP.

Parties
Paciente: GERDON RODRIGUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e absolvição do paciente com base nos arts. 386, incs. II e V do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Repercussão Geral (tema 280/stf)
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Parties

GERDON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 valoração e nulidade de provas obtidas por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, declarou-se a ilicitude das provas produzidas pela busca domiciliar sem mandado por ausência de fundadas razões, determinou-se o desentranhamento das provas e, em consequência, absolveu-se o paciente com fundamento nos arts. 386, incs. II e V, do CPP.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e absolvição do paciente com base nos arts. 386, incs. II e V do CPP.

Orders

  • Declara a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e determina o desentranhamento dessas provas dos autos
  • Absolver o paciente com base nos arts. 386, incs. II e V, do CPP