HC 984729 - DECISAO

HC 984729 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; ademais, parte das pretensões (prisão preventiva, excesso de prazo, medidas cautelares) tornou-se inviável em razão do trânsito em julgado em 12/2/2025; não se constatou constrangimento ilegal passível de concessão de ofício, pois a dosimetria e o regime prisional foram fundamentados em elementos concretos dos autos (apreensão de grande quantidade de droga e estrutura de laboratório), e o reexame dessas conclusões demandaria análise fático-probatória vedada no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO BELTRAN LEON; Paciente: JEYSON STIVEN CORREA PAEZ; Paciente: JOSE RAMIRO JIMENEZ VALBUENA; Paciente: DUVER NARVAEZ CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Dosimetria, Regime Prisional, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Invasão De Domicílio, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Dosimetria Regime Prisional +3 more

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Parties

JOSE RODRIGO BELTRAN LEON

Paciente

JEYSON STIVEN CORREA PAEZ

Paciente

JOSE RAMIRO JIMENEZ VALBUENA

Paciente

DUVER NARVAEZ CORTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; ademais, parte das pretensões (prisão preventiva, excesso de prazo, medidas cautelares) tornou-se inviável em razão do trânsito em julgado em 12/2/2025; não se constatou constrangimento ilegal passível de concessão de ofício, pois a dosimetria e o regime prisional foram fundamentados em elementos concretos dos autos (apreensão de grande quantidade de droga e estrutura de laboratório), e o reexame dessas conclusões demandaria análise fático-probatória vedada no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.