HC 985257 - DECISAO

HC 985257 - DECISAO

O pedido foi obstaculizado por reiteração de pedidos idênticos em habeas corpus já em processamento, o que impede o conhecimento do mandamus; adicionalmente, a Corte estadual não se manifestou sobre a alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual seria indevida supressão de instância, sendo assim indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Competência, Recurso
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Parties

VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O pedido foi obstaculizado por reiteração de pedidos idênticos em habeas corpus já em processamento, o que impede o conhecimento do mandamus; adicionalmente, a Corte estadual não se manifestou sobre a alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual seria indevida supressão de instância, sendo assim indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.