HC 894835 - DECISAO

HC 894835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial/agravo), situação que configura substituição indevida de recurso e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de não ter sido demonstrada omissão analisável sem supressão de instância; diante disso, não se examinou o mérito das alegações do paciente.

Parties
Paciente: JAIR DE SOUZA SILVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Defesa Técnica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JAIR DE SOUZA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena (art. 492, I, e, do CPP)
  2. 2 alegada ausência de defesa técnica no julgamento do recurso em sentido estrito (art. 261 do CPP)
  3. 3 impetração concomitante de habeas corpus e recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial/agravo), situação que configura substituição indevida de recurso e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de não ter sido demonstrada omissão analisável sem supressão de instância; diante disso, não se examinou o mérito das alegações do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se