RHC 204860 - DECISAO

RHC 204860 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (apreensão de 39kg de maconha, 40 tabletes, balança de precisão, notícia de tráfico em local dominado por facção e circunstâncias da prisão em flagrante), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, com fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX da CF, e concluiu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Parties
Recorrente: WILSON LADEIRA ORNELLAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Denegatória Da Ordem
Outcome
Recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON LADEIRA ORNELLAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Denegatória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação das decisões conforme art. 93, IX da CRFB/1988
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (apreensão de 39kg de maconha, 40 tabletes, balança de precisão, notícia de tráfico em local dominado por facção e circunstâncias da prisão em flagrante), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, com fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX da CF, e concluiu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a ordem