HC 963726 - ACORDAO

HC 963726 - ACORDAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou arbitrariedade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar; a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade e reiteração delitiva, e a complexidade e pluralidade de fatos e investigados justificam, por ora, a demora no oferecimento da denúncia, além de o pedido de prisão domiciliar não ter sido objeto de exame na decisão impugnada.

Parties
Agravante: MAGNO SILVA DE SOUZA; Agravante: KATIUCY DE ARRUDA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGNO SILVA DE SOUZA

Agravante

KATIUCY DE ARRUDA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ocorrência de excesso de prazo no inquérito

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou arbitrariedade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar; a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade e reiteração delitiva, e a complexidade e pluralidade de fatos e investigados justificam, por ora, a demora no oferecimento da denúncia, além de o pedido de prisão domiciliar não ter sido objeto de exame na decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental