HC 983071 - DECISAO

HC 983071 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos praticados por juízo de primeira instância, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e porque a impetração não enfrentou nem demonstrou erro em eventual decisão de segundo grau, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 312 Do CPP

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Parties

EDMILSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 requisitos formais de impugnação de acórdãos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos praticados por juízo de primeira instância, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e porque a impetração não enfrentou nem demonstrou erro em eventual decisão de segundo grau, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.