RHC 205340 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução com cópia do inquérito policial, o que impede a verificação da alegada ausência de justa causa, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus e não sendo possível dilação probatória.

Parties: Impetrante/paciente: GUSTAVO LEMES SANTANA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inquérito Policial, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal

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Parties

GUSTAVO LEMES SANTANA

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída
2 ausência de cópia do inquérito policial impede o conhecimento do habeas corpus
3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de cópia do inquérito policial.
Publique-se e intimem-se.