HC 903972 - ACORDAO

HC 903972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado; a decisão dos jurados está amparada em prova testemunhal e não é manifestamente contrária à prova dos autos, e a decisão de corréu em julgamento separado não vincula o julgamento do agravante.

Parties
Agravante: LUIS DANIEL DA SILVA ROCHA; Corréu: Adolfo Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Trânsito Em Julgado, Isonomia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Trânsito Em Julgado Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS DANIEL DA SILVA ROCHA

Agravante

Adolfo Luiz

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisões transitadas em julgado
  2. 2 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Se houve ofensa à isonomia em razão de condenação do corréu em julgamento separado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado; a decisão dos jurados está amparada em prova testemunhal e não é manifestamente contrária à prova dos autos, e a decisão de corréu em julgamento separado não vincula o julgamento do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e que não conheceu do habeas corpus.