HC 972541 - DECISAO

HC 972541 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal/recurso próprio contra decisão monocrática não colegiada sem o esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Esgotamento De Instâncias, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de subida ao STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal/recurso próprio contra decisão monocrática não colegiada sem o esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.