HC 926785 - ACORDAO

HC 926785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado, caracterizando preclusão temporal que impede seu conhecimento como substitutivo de revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a exceção.

Parties
Agravante: WEIDMAN FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

WEIDMAN FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória (preclusão temporal)?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado, caracterizando preclusão temporal que impede seu conhecimento como substitutivo de revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a exceção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Parte deve ajuizar revisão criminal na origem