HC 984468 - DECISAO

HC 984468 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via para reexame de matéria eminentemente fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, inexistindo, nos autos, demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; o acórdão regional considerou as declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial, justificando a condenação e tornando necessária reavaliação do conjunto probatório pela via recursal apropriada.

Parties
Paciente: VALDECIR ANTONIO DE PAULA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Relatora: Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes; Voto Vencido: Desembargador Pedro Freire Raguenet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Legítima Defesa, Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Legítima Defesa Violência Doméstica Prova Testemunhal Laudo Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR ANTONIO DE PAULA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes

Relatora

Desembargador Pedro Freire Raguenet

Voto Vencido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via para reexame de matéria eminentemente fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, inexistindo, nos autos, demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; o acórdão regional considerou as declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial, justificando a condenação e tornando necessária reavaliação do conjunto probatório pela via recursal apropriada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.