HC 944409 - ACORDAO

HC 944409 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a sentença já transitou em julgado e as nulidades alegadas estavam sujeitas à preclusão temporal ou não demonstraram prejuízo concreto; a decisão de pronúncia está fundamentada em conjunto probatório substancial e o exame das alegadas nulidades demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEX SANDER CLARISMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Pronúncia, Inovação Probatória, Preclusão Temporal, Reexame Fático Probatório Não Cabível Em Habeas Corpus, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Pronúncia Inovação Probatória Preclusão Temporal Reexame Fático Probatório Não Cabível Em Habeas Corpus Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

ALEX SANDER CLARISMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para arguir nulidades em condenação transitada em julgado
  2. 2 preclusão temporal de nulidades mesmo quando denominadas absolutas
  3. 3 fundamentação da decisão de pronúncia baseada em conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a sentença já transitou em julgado e as nulidades alegadas estavam sujeitas à preclusão temporal ou não demonstraram prejuízo concreto; a decisão de pronúncia está fundamentada em conjunto probatório substancial e o exame das alegadas nulidades demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus