HC 984839 - DECISAO

HC 984839 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a exceção à Súmula 691/STF; por isso, e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ, determinando-se a ciência do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ADEMAR SOUSA VELOSO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ADEMAR SOUSA VELOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a exceção à Súmula 691/STF; por isso, e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ, determinando-se a ciência do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.