HC 984936 - DECISAO

HC 984936 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, tornando incognoscível o remédio perante o Superior Tribunal de Justiça, que não pode conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DA PAIXAO ROFINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DA PAIXAO ROFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 incognoscibilidade por ausência de processo em curso que o STJ possa conhecer

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, tornando incognoscível o remédio perante o Superior Tribunal de Justiça, que não pode conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se.