HC 904959 - DECISAO

HC 904959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a interceptação telefônica foi autorizada e corroborada por outros elementos probatórios, e o reexame aprofundado de provas é vedado no mandamus.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Denunciado: RENATO CESAR RIBEIRO DAMACENO; Denunciado: AÍLTON MORAIS CAVALCANTE; Denunciado: CLAUDEMIR FLÁVIO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (hc Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

RENATO CESAR RIBEIRO DAMACENO

Denunciado

AÍLTON MORAIS CAVALCANTE

Denunciado

CLAUDEMIR FLÁVIO JÚNIOR

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (hc Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência da interceptação telefônica como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a interceptação telefônica foi autorizada e corroborada por outros elementos probatórios, e o reexame aprofundado de provas é vedado no mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 406-407).
  • Não conhecer do habeas corpus.