HC 983895 - DECISAO

HC 983895 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de conhecimento da impetração, em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem e a impetração do writ, o que impede o exame de mérito na via eleita e poderia implicar supressão de instância; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WESLLEI CRISPIM DE SA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena +2 more

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Parties

WESLLEI CRISPIM DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal pela demora na impetração
  3. 3 inadequação do writ para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de conhecimento da impetração, em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem e a impetração do writ, o que impede o exame de mérito na via eleita e poderia implicar supressão de instância; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se