HC 954007 - ACORDAO

HC 954007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o afastamento das nulidades com base na serendipidade e na divisão de competências entre entes federativos, não havendo indícios concretos de participação ativa de autoridade com prerrogativa de foro para deslocar a competência, e a conduta de submeter-se à vacinação em local ou tempo diverso foi considerada atípica pelo STJ, tornando desnecessária a avocação ou reconhecimento de nulidade de ofício.

Parties
Agravante: GILMAR DE SOUZA CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Nulidades Processuais, Usurpação De Competência, Prerrogativa De Foro, Serendipidade, Peculato Digital, Atipicidade De Conduta Relacionada À Vacinação Contra Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial Nulidades Processuais Usurpação De Competência Prerrogativa De Foro +3 more

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Parties

GILMAR DE SOUZA CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão que justificasse concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Presença de indícios suficientes de participação de autoridade com prerrogativa de foro que deslocassem a competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o afastamento das nulidades com base na serendipidade e na divisão de competências entre entes federativos, não havendo indícios concretos de participação ativa de autoridade com prerrogativa de foro para deslocar a competência, e a conduta de submeter-se à vacinação em local ou tempo diverso foi considerada atípica pelo STJ, tornando desnecessária a avocação ou reconhecimento de nulidade de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.