HC 985145 - DECISAO

HC 985145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão regional assentou fatos concretos que demonstram a licitude do ingresso (cumprimento de mandado de prisão e consentimento da moradora), a apreensão fortuita da arma, a possibilidade da exceção de flagrante e prova robusta da materialidade e autoria, de modo que não se verifica coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELTON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (apelação criminal n. 0005735-95.2023.8.17.5001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido Por Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Flagrante Delito

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Parties

ELTON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (apelação criminal n. 0005735-95.2023.8.17.5001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido Por Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio e nulidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão regional assentou fatos concretos que demonstram a licitude do ingresso (cumprimento de mandado de prisão e consentimento da moradora), a apreensão fortuita da arma, a possibilidade da exceção de flagrante e prova robusta da materialidade e autoria, de modo que não se verifica coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.