HC 965231 - DECISAO

HC 965231 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura em 14/2/2025 na ação penal de origem, o que resultou na perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; não houve necessidade de reexaminar a legalidade da prisão preventiva por conta da prejudicialidade superveniente.

Parties
Paciente: MAICON JONATAN CUSTODIO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MAICON JONATAN CUSTODIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura em 14/2/2025 na ação penal de origem, o que resultou na perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; não houve necessidade de reexaminar a legalidade da prisão preventiva por conta da prejudicialidade superveniente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.