HC 967182 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu pedido liminar, hipótese em que se exige exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno para submeter a questão ao colegiado, sob pena de supressão de instância, conforme Súmula 691 do STF e jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: ERICK MAGALHAES CUNHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ERICK MAGALHAES CUNHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
- 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de agravo interno
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu pedido liminar, hipótese em que se exige exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno para submeter a questão ao colegiado, sob pena de supressão de instância, conforme Súmula 691 do STF e jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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