HC 877944 - DECISAO

HC 877944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que não se inaugurou competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF). Subsidiariamente, a matéria da dosimetria não revela flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a valoração das circunstâncias judiciais, a escolha da fração de 1/6 e a cumulação das causas de aumento (art. 2º, §§ 2º e 4º da Lei 12.850/2013), nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANTÔNIO NELSIMAR BENTO DA SILVA; Paciente: JOSÉ MARIA DA SILVA MOTA; Paciente: MATEUS PIMENTEL FREITAS; Paciente: MOISÉS NASCIMENTO CASSIANO; Paciente: NATANAEL ARAÚJO DOS SANTOS; Paciente: VICTOR VINÍCIUS SOARES ARAÚJO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causas De Aumento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causas De Aumento Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO NELSIMAR BENTO DA SILVA

Paciente

JOSÉ MARIA DA SILVA MOTA

Paciente

MATEUS PIMENTEL FREITAS

Paciente

MOISÉS NASCIMENTO CASSIANO

Paciente

NATANAEL ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

VICTOR VINÍCIUS SOARES ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, consequências)
  3. 3 Aplicação da fração para exasperação da pena (1/6 versus 1/8)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que não se inaugurou competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF). Subsidiariamente, a matéria da dosimetria não revela flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a valoração das circunstâncias judiciais, a escolha da fração de 1/6 e a cumulação das causas de aumento (art. 2º, §§ 2º e 4º da Lei 12.850/2013), nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus