HC 910621 - DECISAO

HC 910621 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o réu e sua defesa foram intimados da sentença em audiência, com ciência do prazo recursal, inexistindo nulidade na certidão de trânsito em julgado; ademais, as alegações relativas à abordagem policial e à aplicação do §4º do art. 33 demandariam revolvimento de matéria fática, o que é incabível em habeas corpus, configurando supressão de instância se conhecida por esta Corte.

Parties
Paciente: EDERSON VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Abordagem Policial, Deficiência De Defesa, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Abordagem Policial Deficiência De Defesa +1 more

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Parties

EDERSON VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de intimação pessoal do réu solto da sentença
  2. 2 possibilidade de retomada do prazo recursal
  3. 3 alegação de deficiência de defesa por não interposição de recurso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o réu e sua defesa foram intimados da sentença em audiência, com ciência do prazo recursal, inexistindo nulidade na certidão de trânsito em julgado; ademais, as alegações relativas à abordagem policial e à aplicação do §4º do art. 33 demandariam revolvimento de matéria fática, o que é incabível em habeas corpus, configurando supressão de instância se conhecida por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denega-se a ordem de habeas corpus