HC 985471 - DECISAO

HC 985471 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide a Súmula 691/STF sobre o pleito, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea evidenciando indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração e previsão de pena superior a quatro anos, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 282, 311, 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: VITOR MANUEL FERREIRA AGUIAR; Paciente: TIAGO ALVES MOTINHA; Paciente: GUSTAVO GOMES DE AMARAL; Paciente: RAUL SANTOS CHAVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Do STJ Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

VITOR MANUEL FERREIRA AGUIAR

Paciente

TIAGO ALVES MOTINHA

Paciente

GUSTAVO GOMES DE AMARAL

Paciente

RAUL SANTOS CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Do STJ Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e ingresso policial em quarto de hotel
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide a Súmula 691/STF sobre o pleito, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea evidenciando indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração e previsão de pena superior a quatro anos, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 282, 311, 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.