HC 967072 - ACORDAO

HC 967072 - ACORDAO

O STJ negou provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia deliberação colegiada e sem interposição de agravo regimental, caracterizando falta de exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com o art. 105, II, "c" da Constituição.

Parties
Agravante: BRUNO AUGUSTO DE CARVALHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

BRUNO AUGUSTO DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Pedido de aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo e abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia deliberação colegiada e sem interposição de agravo regimental, caracterizando falta de exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com o art. 105, II, "c" da Constituição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.