HC 859297 - DECISAO

HC 859297 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e veicular foram realizadas com base em denúncias anônimas e sem descrição objetiva que caracterizasse fundada suspeita, e a suposta confissão sobre drogas em residência de terceiro não autorizou ingresso forçado; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, inexistindo prova da materialidade do tráfico, o que leva à absolvição do paciente e do corréu e à expedição de alvarás de soltura.

Parties
Paciente: WELLINGTON MENDES MARINHO; Corréu: Cláudio José Assmann; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade das buscas e a ilicitude das provas delas decorrentes, resultando na absolvição do paciente e do corréu e expedição de alvarás de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito
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Parties

WELLINGTON MENDES MARINHO

Paciente

Cláudio José Assmann

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 licitude das buscas pessoais, veiculares e domiciliares sem mandado

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e veicular foram realizadas com base em denúncias anônimas e sem descrição objetiva que caracterizasse fundada suspeita, e a suposta confissão sobre drogas em residência de terceiro não autorizou ingresso forçado; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, inexistindo prova da materialidade do tráfico, o que leva à absolvição do paciente e do corréu e à expedição de alvarás de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade das buscas e a ilicitude das provas delas decorrentes, resultando na absolvição do paciente e do corréu e expedição de alvarás de soltura.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem para reconhecer a invalidade das buscas realizadas e a ilicitude das provas obtidas por meio delas e das provas dela derivadas