HC 984576 - DECISAO

HC 984576 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006): pequena quantidade apreendida (3g), inexistência de apetrechos indicativos de mercancia e depoimentos policiais que, no conjunto, não comprovam a prática do tipo. Diante da insuficiência probatória e sem reexame indevido de provas, a medida adequada foi a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de ajustes nas medidas pela instância de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS KONTIS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (relatoria do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas, Confissão Informal, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Confissão Informal Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

VINICIUS KONTIS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (relatoria do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 nulidade da confissão informal por ausência de Aviso de Miranda (art. 5º, LXIII, CRFB/88)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006): pequena quantidade apreendida (3g), inexistência de apetrechos indicativos de mercancia e depoimentos policiais que, no conjunto, não comprovam a prática do tipo. Diante da insuficiência probatória e sem reexame indevido de provas, a medida adequada foi a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de ajustes nas medidas pela instância de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
  • Publique-se.