HC 983405 - DECISAO

HC 983405 - DECISAO

Porquanto já foi interposto recurso de apelação com o mesmo objeto e a jurisprudência do STJ veda o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE ANTONIO DA SILVA COSTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido)
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Unirrecorribilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Unirrecorribilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HENRIQUE ANTONIO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio interposto
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Porquanto já foi interposto recurso de apelação com o mesmo objeto e a jurisprudência do STJ veda o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.