HC 933958 - DECISAO

HC 933958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração com caráter substitutivo de revisão criminal e porque, no mérito, o acórdão de origem justificou a manutenção do regime inicial fechado pela exasperação da pena-base e pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §3º CP e art. 42 da Lei 11.343/2006); ademais, o STJ não examinaria alegações novas não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MONARA PONTES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Regime Semiaberto +2 more

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Parties

MONARA PONTES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que funcione como revisional criminal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração com caráter substitutivo de revisão criminal e porque, no mérito, o acórdão de origem justificou a manutenção do regime inicial fechado pela exasperação da pena-base e pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §3º CP e art. 42 da Lei 11.343/2006); ademais, o STJ não examinaria alegações novas não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.