HC 969227 - ACORDAO

A reiteração delitiva e a expressiva quantidade de entorpecentes justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties: Agravante: KAIQUE ANGELUCCI GUIMARAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva

Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

KAIQUE ANGELUCCI GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e da quantidade de entorpecentes apreendidos
2 Se atos infracionais pretéritos, especialmente não recentes, podem justificar a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A reiteração delitiva e a expressiva quantidade de entorpecentes justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a prisão preventiva do agravante.