HC 983797 - DECISAO

HC 983797 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que manteve o encarceramento), sendo inviável o exame do habeas corpus diante da insuficiência de documentação, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS FALCÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Busca Pessoal Art. 244 Do CPP +3 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS FALCÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante
  3. 3 desproporcionalidade da medida e inaplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que manteve o encarceramento), sendo inviável o exame do habeas corpus diante da insuficiência de documentação, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.