RHC 212126 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, com o mesmo ato coator, mesma causa de pedir e pedido idêntico; ademais, o acórdão do Tribunal de origem já havia denegado a ordem mantendo a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta evidenciada pela quantidade de droga apreendida.
- Parties
- Recorrente: ERICK DE PAULA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERICK DE PAULA PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
- 2 requisitos para manutenção da prisão preventiva
- 3 alteração do art. 315 do CPP pela Lei n. 13.964/2019
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, com o mesmo ato coator, mesma causa de pedir e pedido idêntico; ademais, o acórdão do Tribunal de origem já havia denegado a ordem mantendo a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta evidenciada pela quantidade de droga apreendida.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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