HC 976369 - DECISAO

HC 976369 - DECISAO

Apesar da regra geral de impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade pelo fato de a prisão preventiva, iniciada em 30/6/2023, ter durado tempo superior à pena definitiva aplicada (1 ano, 6 meses e 20 dias), o que configura excesso de prazo e autoriza, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: WELINGTON BRITTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva nos autos específicos em razão de flagrante ilegalidade (excesso de prazo).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WELINGTON BRITTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão liminar
  2. 2 prisão preventiva por tempo superior à pena aplicada
  3. 3 computação de detração

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade pelo fato de a prisão preventiva, iniciada em 30/6/2023, ter durado tempo superior à pena definitiva aplicada (1 ano, 6 meses e 20 dias), o que configura excesso de prazo e autoriza, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva nos autos específicos em razão de flagrante ilegalidade (excesso de prazo).

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada nos autos do Processo n. 0018100-49.2023.8.13.0134.
  • Colocar o paciente em liberdade se não estiver preso por motivo diverso.