HC 985281 - DECISAO

HC 985281 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, especificamente pela ausência de prova pré-constituída (cópias dos termos de reconhecimento), de modo que não se pode revisar no habeas a validade das provas apontadas sem a documentação exigida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSUE AVILA DE AQUINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova, Constrangimento Ilegal, Suspensão Da Execução Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Prova Constrangimento Ilegal Suspensão Da Execução Da Pena Roubo Majorado +1 more

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Parties

ANTONIO JOSUE AVILA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência das provas para comprovar a autoria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, especificamente pela ausência de prova pré-constituída (cópias dos termos de reconhecimento), de modo que não se pode revisar no habeas a validade das provas apontadas sem a documentação exigida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.