HC 971072 - DECISAO

HC 971072 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tinha natureza substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; as matérias pleiteadas (absolvição, reconhecimento da minorante) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, incompatíveis com a via do habeas corpus, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta justificando a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: MICHELE CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, In Dubio Pro Reo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Lei De Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

MICHELE CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício com base em flagrante ilegalidade
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento de prova e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tinha natureza substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; as matérias pleiteadas (absolvição, reconhecimento da minorante) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, incompatíveis com a via do habeas corpus, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta justificando a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.