HC 972840 - DECISAO

HC 972840 - DECISAO

O STJ declarou não conhecer do habeas corpus na medida em que investe contra decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça da Bahia, aplicando a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência que veda, em regra, o conhecimento nessas hipóteses; constatou-se também que houve julgamento definitivo do habeas corpus na origem, o que tornou prejudicado o pedido relativo à entrega da CNH. Não obstante, o Tribunal concedeu de ofício, na forma da liminar anteriormente deferida, a manutenção da liberdade do paciente e a dispensa do pagamento da fiança, mantendo as demais medidas cautelares substitutivas impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CLOVES JESUS SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial De Ofício Da Liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para manter a liberdade do paciente e dispensá-lo do pagamento da fiança, mantendo as demais medidas cautelares substitutivas da prisão fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares Substitutivas Da Prisão, Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Prejudicialidade Por Superveniência De Decisão, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Substitutivas Da Prisão Carteira Nacional De Habilitação (cnh) +2 more

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Parties

CLOVES JESUS SOUSA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial De Ofício Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de relator de tribunal de origem
  2. 2 prejudicialidade do pedido em razão de julgamento superveniente no tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de manutenção ou dispensa da fiança arbitrada

Ratio Decidendi

O STJ declarou não conhecer do habeas corpus na medida em que investe contra decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça da Bahia, aplicando a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência que veda, em regra, o conhecimento nessas hipóteses; constatou-se também que houve julgamento definitivo do habeas corpus na origem, o que tornou prejudicado o pedido relativo à entrega da CNH. Não obstante, o Tribunal concedeu de ofício, na forma da liminar anteriormente deferida, a manutenção da liberdade do paciente e a dispensa do pagamento da fiança, mantendo as demais medidas cautelares substitutivas impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para manter a liberdade do paciente e dispensá-lo do pagamento da fiança, mantendo as demais medidas cautelares substitutivas da prisão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Manter a liberdade do paciente
  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança, desde que não esteja preso por outro motivo