HC 880589 - DECISAO

HC 880589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão temporária em preventiva e, subsequentemente, a prolação de sentença condenatória alterou o fundamento do ato coator, ocasionando perda de objeto da demanda; assim, aplica-se o art. 34, XX do RISTJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: SABRINA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj) Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Presunção De Inocência Proporcionalidade +1 more

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Parties

SABRINA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj) Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão temporária em preventiva e, subsequentemente, a prolação de sentença condenatória alterou o fundamento do ato coator, ocasionando perda de objeto da demanda; assim, aplica-se o art. 34, XX do RISTJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se